Coer/Licença de Estação

Radioamador é a pessoa devidamente habilitada pela ANATEL a operar uma estação de radioamador, nas frequências organizadas mundialmente pela UIT (União Internacional de Telecomunicações, ou ITU como é conhecida internacionalmente). Em tais freqüências não é permitida a operação para fins comerciais ou desviada para qualquer outra finalidade.
No nosso caso brasileiro as frequências são canalizadas pela Resolução 452 da Anatel de 11/12/2006. Veja o anexo
clicando aqui.
Operar um rádio sem a habilitação, o COER - Certificado de Operação de Estação Radioamadora e sem a devida Licença de Estação é crime conforme a Lei 9472 de 16/10/1997, art. 183, veja no Menu Legislação.
Para a Obtenção do COER, veja o documento da ANATEL com as orientações - Procedimento para Obtenção do COER

Pagamentos:
COER - Na solicitação da emissão do COER, uma vez aprovado no exame, deverá ser pago à ANATEL, através de boleto bancário, a taxa de emissão de certificado, código 5360 no valor de R$13,42. Esse valor é pago uma única vez e o COER tem validade indeterminada. Só por ocasião de promoção é que esta taxa será paga novamente, já que o COER é substituído.

Licença de Estação - Normalmente, a maioria dos radioamadores fala da sua própria estação. Raros são os casos em que o radioamador não tem estação própria e fala da estação de um clube, associação, etc.
Os dois tipos principais de estações são a fixa e a móvel. Deixarei de comentar os outros tipos, e que estão na legislação em vigor. A estação fixa é aquela em que se opera em um endereço pré-cadastrado na Anatel. E a móvel é a estação que se se opera em movimento, podendo ser com um HT ou mesmo um rádio instalado em um veículo, por exemplo.
Observa-se certas irregularidades, quer por falta de QSJ ou mesmo pelo uso da "Lei de Gerson" - sou malandro e me dou bem. São pessoas que tem os dois tipos de estações e só registram um na Anatel. Até o dia em que a "casa cai". Mas vamos aos pagamentos.

O primeiro boleto da Anatel à pagar após entregar o Requerimento de Serviço de Radioamador (formulário 14) é o PPDESS - Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite no valor de R$20,00. Este valor é pago somente na primeira emissão de Licença de Estação.

PPDUR - Preço Público pelo Direito de Uso da Radiofrequência, pago uma vez a cada dez anos, no valor de R$10,00. Por ocasião da mudança de classe e a nova solicitação de Licença de Estação o valor é novamente devido, mesmo antes dos dez anos.

A TFI - Taxa de Fiscalização de Instalação para a estação fixa tem o valor de R$33,52 e para a estação móvel o valor de R$26,83. É devida no momento da emissão do Certificado de Licença para o Funcionamento de Estações. Promoção, nova classe, nova solicitação de Licença de Estação e nova TFI a ser paga.

TFF - Taxa de Fiscalização de Funcionamento é a taxa anual devida, para cada tipo de estação, cuja apuração se dá no banco de dados da Anatel no dia 31 de dezembro de cada ano e cujo vencimento é o dia 31 de março do ano seguinte. O valor da TFF é 50% do valor da TFI. Só que desde o ano passado foi subtraído o valor da nova CFRP. Então ficou: estação fixa R$15,08 e estação móvel R$12,08.

A CFRP - Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, que foi regulamentada no ano passado em 30/03/2009 é mais uma taxa anual para os radioamadores, porém não houve um aumento na taxação, já que o valor a ser pago foi deduzido da TFF. Os valores para a CFRP são: estação fixa R$1,68 e estação móvel R$1,34.

São estes os valores envolvidos para se tornar um radioamador e obter uma Licença de Estação. A validade do COER como foi citado é indeterminada e a Licença de Estação é de 20 anos.

 

 

 

© LABRE ALAGOAS, 2010